Total de créditos em atividades curriculares: 32 créditos
24 (vinte e quatro) créditos em Disciplinas, assim distribuídos:
a) oito (8) créditos em disciplinas obrigatórias do núcleo comum;
b) seis (6) créditos em disciplinas obrigatórias por linha de pesquisa;
c) dez (10) créditos em disciplinas do núcleo eletivo;
Dissertação: 8 créditos (2 créditos para qualificação e 6 créditos para a dissertação)
Núcleo Comum Obrigatório (08 créditos)
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Compreensão do fenômeno jurídico-internacional. Apreensão do Meio Ambiente pelo Direito Internacional. Configuração do Direito Ambiental Internacional. Estabelecimento dos Sujeitos, Fontes e Processos. Análise do Sistema de Resolução de Controvérsias: Cortes e Tribunais Internacionais. Análise da relação entre Direito Ambiental Internacional, Direito Internacional do Comércio, Direito Internacional do Mar e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sistema de enforcement no Direito Ambiental Internacional.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: O direito ao meio ambiente como direito humano: teorias e fundamentos. Interpretação jurídico-constitucional do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: justificativas da fundamentalidade, estrutura e funções normativas, dimensões subjetiva e objetiva, regime jurídico, vinculação dos Poderes Públicos e dos particulares, restrições legislativas e judiciais, princípio da proporcionalidade, proibição de retrocesso e proibição de não suficiência. Compreensão das articulações entre o direito fundamental ao meio ambiente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, solidariedade, participação, informação ambiental e da sustentabilidade. Análise das tensões entre proteção do direito fundamental ao meio ambiente e direitos de liberdade (livre exercício da atividade econômica, direito de propriedade, manifestações culturais e liberdades de crença e exercício de culto) e direitos sociais conexos.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Crítica à matriz individualista do processo. A tipologia dos direitos tutelados coletivamente. Análise dos instrumentos para a tutela do ambiente: inquérito civil, na fase pré-processual, ação civil pública, ação popular, mandado de segurança. Eficácias sentenciais e Direito Ambiental. Tutela ambiental no âmbito das ações individuais. Princípios processuais aplicados à tutela do ambiente. Legitimidade e coisa julgada em ações ambientais. Recursos.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Teoria do Direito Ambiental: sentidos e possibilidades. Autonomia ética, epistemológica e teleológica do Direito Ambiental. O Direito Ambiental em perspectiva histórica nacional, internacional e comparada. Justiça ambiental e justiça ecológica. Interdisciplinaridade e complexidade. Noção jurídica de Ambiente: natural, artificial, cultural, do trabalho. Bens e sujeitos no Direito Ambiental. Direito Ambiental e Novos Direitos. Políticas Públicas Ambientais. Princípios do Direito Ambiental: conceito, fundamentos e aplicação. Desenvolvimento Sustentável. Princípios de base econômica. Prevenção. Precaução, risco e incerteza. Propriedade e Função Ambiental. Participação, informação e acesso à justiça ambiental. Dano Ambiental e responsabilidade.
Disciplinas Obrigatórias - Linha de Pesquisa 1
Direito Ambiental e Novos Direitos (6 créditos)
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Inter-relação entre Direito Ambiental, Energias Renováveis e Sustentabilidade. Análise sobre Energia e Civilização, Capitalismo e Direito do Petróleo. Compreensão da Crise energética, dos Sistemas Regulatórios dos Estados, sobretudo do Brasil, e Geodireito. Investigação sobre novas tecnologias, transição energética e geopolítica da energia. Estudo das matrizes de energia hídrica, solar, oceânica, eólica, de biomassa e biogás, geotérmica, nuclear e hidrogênio verde.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Socioambientalismo e Novos Direitos no Brasil. Reflexos socioambientais do ideário eurocêntrico: progresso, globalização, cidadania, democracia, consumo, direitos humanos e desenvolvimento social. Constitucionalismo democrático latino-americano. Catástrofes ecológicas, a exclusão socioambiental e as mudanças climáticas: o acesso à água e o racismo ambiental. Animais como sujeito de direitos ou seres sencientes. Proteção socioambiental dos índios, quilombolas e comunidades tradicionais no Brasil. Indivíduos atingidos por barragens vinculadas à mineração e a construção de hidrelétricas no Brasil.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Compreensão do conceito e as origens do ESG. Avaliação dos deveres fiduciários, materialidade, riscos e oportunidades. Estudo da regulação ESG no mundo e no Brasil, autorregulação e frameworks internacionais. Análise do Compliance ESG e climático. Estudo do regime internacional das mudanças climáticas, do Direito do Clima no Brasil, dos instrumentos econômicos e da litigância ESG e climática.
Disciplinas Obrigatórias - Linha de Pesquisa 2
Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioecônomico (6 créditos)
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Princípios aplicáveis à Administração Pública e o Direito Ambiental. Organização administrativa, gestão ambiental e Direito. Análise da estrutura e da organização da Administração para o meio ambiente. Descrição do sistema de gestão ambiental (SISNAMA) e da abrangência da ação pública. Municípios e aspectos setoriais do meio ambiente. Instrumentos administrativos para gestão ambiental. Princípios norteadores do licenciamento. Poder de polícia do Estado e procedimento administrativo em matéria de meio ambiente. Processo Administrativo Ambiental. Responsabilidade por danos ambientais e a Administração Pública.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Estudo das articulações e interconexões entre direito ambiental e direito econômico. Interpretação do conteúdo, alcance e implicações da defesa do meio ambiente enquanto princípio constitucional da atividade econômica. Análise das condições, das possibilidades e dos limites do uso do direito como meio para a compatibilização entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Discussão sobre a construção de um conceito jurídico de desenvolvimento sustentável.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Estudo da relação entre meio ambiente, preservação e ocupação sustentável. Compreensão da Política Urbana: objetivos, princípios, diretrizes e ligações com o meio ambiente. Reflexão sobre meio ambiente ecologicamente equilibrado e cidade sustentável. Análise dos instrumentos de ordenação jurídico-urbanística e preservação do meio ambiente. Investigação do zoneamento ambiental, urbanístico e agrário. Exame da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento do Solo e leis municipais de ordenação urbano-ambiental.
Disciplinas do Núcleo Eletivo (10 créditos)
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Reflexão sobre a pesquisa em Direito e a importância da produção de conhecimento científico nessa área do saber. Aprofundamento dos elementos básicos da metodologia científica necessários ao processo de elaboração do planejamento da pesquisa em Direito no âmbito da pós-graduação stricto sensu. Revisão e aprofundamento dos elementos estruturantes de um projeto de pesquisa.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Direito Comparado. Argumentação jurídico-ambiental. Jurisprudência ambiental. Natureza institucional e substantiva da argumentação jurídica. Métodos de interpretação jurídica. Controvérsias jurídicas no Direito Ambiental. Compreensão dos princípios fundamentais de diferentes sistemas de Direito Ambiental. Investigação sobre as respostas nacionais comuns a problemas ambientais. Análise das interações compartilhadas de proteção ambiental nos contextos público e privado. Estudo de jurisdições e decisões de Tribunais e Cortes no Direito Comparado.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Concepções de responsabilidade civil. Estrutura jurídica da responsabilidade civil. Sistemas de responsabilização: responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Ato ilícito e abuso do direito ambiental. Dano Ambiental: culpa, nexo de causalidade, dano patrimonial e dano moral ambiental. Risco e suas percepções no dano ambiental. Repercussões sociais e econômicas do dano ambiental. Formas de reparação do dano ambiental e a posição dos Tribunais. Direito comparado e responsabilidade civil ambiental.
Número de créditos: 2 créditos
Ementa: Entendimento do conceito, da estrutura e da classificação dos ecossistemas naturais e antropogênicos. Compreensão das características climáticas, geológicas e biológicas que determinam a delimitação dos biomas mundiais e brasileiros. Biodiversidade, valoração de bens e serviços ecossistêmicos. Análise das ações antropogênicas sobre o equilíbrio e a dinâmica dos ecossistemas naturais. Legislação ambiental e o papel do licenciamento ambiental como instrumento de regulação e controle das atividades utilizadoras dos recursos naturais.
Número de créditos: 2 créditos
Número de créditos: 2 créditos
Número de créditos: 2 créditos
Atividades Complementares (240 horas)
As atividades complementares, reguladas pela Resolução nº 01/2020, integram a estrutura curricular do Curso de Mestrado em Direito e sua integralização é requisito obrigatório para a defesa de dissertação.
Total de créditos em atividades curriculares: 60 créditos
48 (quarenta e oito) créditos em Disciplinas, assim distribuídos:
a) dezesseis (16) créditos em disciplinas obrigatórias do núcleo comum;
b) doze (12) créditos em disciplinas obrigatórias por linha de pesquisa;
c) vinte (20) créditos em disciplinas eletivas;
Quatro (4) créditos em qualificação de tese e oito (8) créditos em defesa da Tese.
Atividades complementares (240 horas)
Núcleo Comum Obrigatório (16 créditos)
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Estudo das causas sociais, políticas e econômicas da constitucionalização do meio ambiente; das estratégias de constitucionalização no direito comparado e das implicações jurídicas e políticas. Análise de categorias como constitucionalismo ambiental, constitucionalismo ecológico, constitucionalismo climático, Estado Socioambiental. Identificação e interpretação dos princípios constitucionais ambientais expressos e implícitos na Constituição brasileira. Investigação das conexões e tensões entre o direito fundamental ao meio ambiente e outros direitos e princípios fundamentais: sociais (saúde, educação e moradia), liberdades econômicas (propriedade, livre exercício da atividade econômica), soberania nacional, desenvolvimento nacional e igualdade socioeconômica. Compreensão do binômio constituição-compromissos ambientais internacionais do Estado brasileiro. Investigação da atuação do Poder Judiciário no desenvolvimento do direito constitucional do meio ambiente.
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Estudo do antropocentrismo, biocentrismo e ecocentrismo. Análise da relação entre sustentabilidade, desenvolvimento e degradação ambiental. Compreensão dos instrumentos jurídicos para políticas ambientais e instrumentos jurídico-urbanísticos aplicados à ocupação sustentável e à proteção do meio ambiente. Caracterização do zoneamento ambiental, proteção do meio ambiente e ocupação sustentável. Exame das tipologias de zoneamento e da relação entre zoneamento e plano diretor. Investigação de instrumentos complementares: inteligência artificial e tecnologia aplicadas à proteção ambiental.
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Exame da jurisdição ambiental nos diversos ordenamentos jurídicos, contemplando temas como litigância climática e tragédias ambientais brasileiras. Análise dos institutos do direito processual relevantes à tutela ambiental, a partir das matrizes filosóficas do processo numa perspectiva histórica. Compreensão do processo, da ideologia, do racionalismo e do pensamento cartesiano sobre o meio ambiente. Caracterização da crise da jurisdição e da estandardização do Direito. Investigação das perspectivas do processo coletivo-ambiental diante das alterações e propostas de alterações legislativas. Estudo da coisa julgada na jurisdição ambiental, tutela antecipada, cautelar e de evidência em matéria ambiental, do processo coletivo ambiental e da perspectiva intergeracional do meio ambiente.
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Definição e discussão sobre a tese de doutorado. Reflexão sobre a importância das correntes de pensamento na pesquisa científica. Discussão dos elementos fundamentais na elaboração da Tese e da Ética na Pesquisa. Reflexão sobre a estrutura e a organização textual e analítica, escrita, da Tese.
Disciplinas Obrigatórias - Linha de Pesquisa 1
Direito Ambiental e Novos Direitos (12 créditos)
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Enfrentamento às mudanças climáticas pelo Direito. Desenvolvimento contínuo do regime internacional das mudanças climáticas por meio da litigância climática. Agravamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas e magnitude dos desastres. Conceitos e marcos teóricos concernentes à tríade Direito, mudanças climáticas e desastres. Litigância climática e desastres.
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Compreensão do sistema de solução de controvérsias no Direito Internacional do Meio Ambiente envolvendo Estados, Organizações Internacionais e Indivíduos, em um espaço privilegiado de observação da tutela dos bens ambientais internacionalmente, seja no âmbito dogmático-normativo da teoria das fontes, nos mecanismos decisório-compulsórios de Organizações Internacionais ou na própria jurisdição exercida por Cortes ou Tribunais Internacionais. Investigação do fenômeno jurídico-ambiental para além da compreensão procedimental e casuística do exercício da jurisdição internacional e das decisões institucionais, em um intrincado e complexo sistema de solução de controvérsias no Direito Internacional do Meio Ambiente.
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Consumo, hiperconsumismo e consumocentrismo na moldura jurídica contemporânea. Sociedade moderna, pós-moderna e meio ambiente. Consumo, Estado e Democracia. Impactos do consumo no exercício dos Direitos humanos e fundamentais. Mercado, consumocentrismo e (in)sustentabilidade ambiental. Crise do consumo e riscos socioambientais na sociedade consumocentrista. Tecnologia e consumo. Sustentabilidade e ética socioambiental frente à sociedade consumocentrista. Degradação ambiental: entre a ciência e o Direito. Alternativas para minimizar a degradação na sociedade consumocentrista: movimento convivialista, decrescimento e bem viver.
Disciplinas Obrigatórias - Linha de Pesquisa 2
Direito Ambiental, Políticas Públicas e Desenvolvimento Socioecônomico (12 Créditos)
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Introdução a microeconomia: teoria do consumidor e teoria da firma. Custos de Transação. Introdução a Macroeconomia: o crescimento e o desenvolvimento econômico. Conceito de análise econômica do direito (AED). AED positiva e normativa. Teoria dos Jogos. O direito e o desenvolvimento econômico. AED aplicada ao direito ambiental.
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Etimologia e arqueologia do comum. Comum e bens comuns: conceitos operacionais. Bem comum na filosofia política. Res comunes como categoria jurídica. Bens comuns e a história do direito de propriedade. Economia dos bens de uso comum. Argumento da tragédia dos comuns e sua crítica. Governança policêntrica dos comuns. Comum na crítica da economia política. Cercamentos das terras de uso comum e os novos cercamentos. Propostas de classificação: bens comuns ecológicos; do conhecimento; culturais; urbanos; globais. Patrimônio comum da humanidade. Bens comuns na legislação brasileira, internacional e comparada. Comum no duopólio Estado/mercado. Bens comuns na classificação dos bens pelo ordenamento brasileiro. Comum e direitos transindividuais (difusos e coletivos). Teoria do Direito Ambiental como teoria dos (bens) comuns.
Número de créditos: 4 créditos
Ementa: Fundamentos Jurídicos para as Políticas Públicas em Meio Ambiente e Infraestrutura Pública. Instrumentos para Viabilização de Infraestrutura Sustentável: Consórcios Públicos. Plano Diretor e Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado. Diálogo Competitivo. Procedimento de Manifestação de Interesse ? PMI. Concessões e Parceria Público-Privada. Políticas de Infraestrutura Setorial e Meio Ambiente: Grandes Projetos Urbanos. Parques. Saneamento. Resíduos Sólidos Urbanos. Mobilidade. Cidades Inteligentes. Infraestrutura Verde. Controle Ambiental e Projetos de Infraestrutura.
Disciplinas do Núcleo Eletivo (20 créditos)
Número de créditos: 4 créditos
Número de créditos: 4 créditos
Número de créditos: 4 créditos
Número de créditos: 4 créditos
Atividades Complementares (240 horas)
As atividades complementares são requisito obrigatório para o depósito da tese de doutorado, sendo parte da Estrutura Curricular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado Acadêmico) e devem ser realizadas de acordo com a Resolução nº 01/2020.
Tese de Doutorado
A tese de doutorado deve resultar do aprofundamento do trabalho de pesquisa da tese, tratando-se da produção de conhecimento novo, original, com conclusões e apontamentos no sentido de uma eficiente contribuição ao campo científico contemporâneo. As teses desenvolvidas virão a equalizar e solucionar problemas teóricos e práticos, sendo as hipóteses formuladas a partir da evidência dos fatos, do conhecimento jurídico, do estudo aprofundado das políticas públicas e dos novos direitos, observando-se a coerência do raciocínio lógico e o alto nível argumentativo.
