Proporcionar reflexões sobre as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime, Lei
13964/2019, no Código de Processo Penal, entre elas a criação do juiz das garantias,
analisando a recente decisão do STF que considerou obrigatória a sua implementação.
Carga Horária
4 horas - Válidas como atividades complementares.
Transmissão
A atividade será transmitida através do Google Meet.