Legislação
- BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Institui a Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação e expressão. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 abr. 2002. Acesso em: 07 out. 2024.
- BRASIL. Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2004 - Define as diretrizes curriculares para a formação de professores de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 jul. 2004. Acesso em: 07 out. 2024.
- BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2005. Acesso em: 07 out. 2024.
- BRASIL. Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 - Dispõe sobre a profissão de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 set. 2010. Acesso em: 07 out. 2024.
- BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jun. 2014. Acesso em: 07 out. 2024
- BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Acesso em: 07 out. 2024.
- BRASIL. Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a promoção e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 out. 2023. Acesso em: 07 out. 2024.