Legislação

• Decreto 12.319 de 01/09/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
• Orientações e Normativas - Dispõe sobre procedimentos acadêmicos para alunos matriculados nos cursos do Programa de Libras.
• Decreto 5.626 de 22/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
• Lei 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País.
• Lei 10.098 de 19/12/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Decreto 3.298 de 20/12/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.