Advogado Afonso Armando Konzen ministrou palestra de lançamento do curso a profissionais que atuam na área da infância e adolescência

Prestes a completar 34 anos, em julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco na sociedade brasileira como guia orientador na proteção à população menor de idade, embasou a palestra inaugural do curso A Proteção Integral como um Direito Humano Fundamental de Crianças e Adolescentes, oferecido pela UCS Bento, realizada no dia 19 de junho.

Na conversa, o palestrante, professor e advogado Afonso Armando Konzen falou sobre “Os fundamentos jurídico-filosóficos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes” com um olhar voltado à história, à legislação e à justiça restaurativa. Ele lembrou que o documento teve origem na esteira da agenda de implantação de uma série de direitos no país, como os civis e os políticos, mas que o nascimento jurídico da infância começou no século 19, nos Estados Unidos, com o caso Mary Ellen. Em 1874, numa época em que não havia amparo aos menores, os abusos impostos à menina foram descobertos por vizinhos, que acionaram a lei de proteção aos animais para pedir à Corte de Nova York medidas de proteção. “A infância nasceu como categoria social quando mudou o sentimento em relação a ela. Vem amparada pela mudança de pensamento, da influência das conquistas da modernidade e dos ideais democráticos, do nascimento gradativo de que as pessoas são diferentes umas das outras e, por serem diferentes, merecem tutela diferenciada por parte da lei e tratamento diferenciado por parte do Estado”, disse Konzen.

No Brasil, o ECA incorporou os avanços da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar no Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Para Konzen, professor da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul e coordenador do curso de pós-graduação em Direito da Criança e do Adolescente na mesma instituição, é importante superar a ideia de que os menores são incapazes. “A gente substituiu esta ideia por uma outra expressão, por autonomia progressiva. Nós temos que abandonar a ideia da incapacidade. Se eu quero respeitar essa pessoa, eu vou respeitar a capacidade já adquirida dela como decorrência dessa concepção”, disse. Konzen exemplifica: “A colocação de uma criança em família substituta pressupõe que ela seja ouvida e a sua opinião devidamente considerada. O adolescente, para ser colocado em família substituta, ele não só deve ser ouvido, mas deve consentir, não por seu representante legal, por seus pais, mas por ele mesmo”, reforça. O palestrante destacou, ainda, que um desafio que permanece, inclusive para ele, é compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente. “A gente lê o Estatuto, e ele nos ensina como as coisas devem ser, parece que estamos aprendendo, ele é um pedagogo”, disse.

Curso terá 80 horas
O curso na UCS Bento terá 80 horas e tem um público-alvo: agentes da rede protetiva de Bento Gonçalves, sendo realizado em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e com a Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social. A formação se debruça sobre quatro eixos – Prevenção a todas as formas de violência; Prevenção e combate à dependência química; Primeira infância; e Orientação e sexualidade – e prevê a publicação de um livro ao final para ampliar o acesso e o atendimento à população.

Com a missão de promover a formação integral das pessoas, a UCS se insere no fortalecimento das capacitações profissionais. “Atuamos continuamente com profissionais em programas de formação dos trabalhadores que desenvolvem atendimento, direto e indireto, nos projetos, programas e serviços, envolvendo as políticas públicas, articuladas com a sociedade civil, de proteção às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, vítimas da violência, das drogas, dos abusos sexuais, das barreiras do desenvolvimento integral e dos direitos de aprendizagem na educação escolar e não escolar, moradores no município de Bento Gonçalves”, disse a professora Justina Ines Fronza Brigoni, coordenadora dos cursos de Extensão da UCS Bento.

Segundo o presidente do Comdica, Nadir Antônio Zeni, o curso foi criado a partir da presença dos vários órgãos que pertencem à rede de proteção à criança e ao adolescente. “A gente buscou toda a essência das necessidades do município, então vai trazer grandes vantagens, porque as pessoas vão sair daqui preparadas, inclusive para a adoção das políticas públicas, resultando em benefícios para essas crianças e adolescentes, porque o objetivo maior desse curso é a gente buscar formas de prevenir a violação dos direitos”, comentou Zeni.

Coordenador do curso, o professor Delcio Agliardi reforçou que a sala de aula serve como um grande palco de ideias, de modo que, trazidas para uma montagem interdisciplinar, possibilitam novos sonhos. “Precisamos ter esse olhar histórico dessa caminhada de 34 anos, assim nós compreendemos o que se passou. Nós colocamos no presente para a gente poder olhar o que virá. E o que virá a gente não sabe, mas nós podemos sonhar com esse futuro”, disse.

Foto: Exata Comunicação/Divulgação