Universidades comunitárias têm nova legislação.

Lei Federal que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de novembro.

Ato comemorativo
A cerimônia que marca o ato de qualificação do funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICEs), por meio da Lei Federal 12.881/2013, será realizada nesta quarta-feira, 27 de novembro, com a presença da presidente Dilma Rousseff, na Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Itajaí (SC). A cerimônia poderá ser acompanhada ao vivo, pelo site da Univali, a partir das 15 horas.

Legislação Própria
A nova lei regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) em âmbito nacional. A Universidade de Caxias do Sul (UCS) é uma das 15 instituições de ensino superior comunitárias no Rio Grande do Sul e que se enquadra nos critérios da nova legislação. O reitor da UCS, professor Isidoro Zorzi, estará presente na cerimônia desta quarta-feira, juntamente com os representantes das demais universidades comunitárias gaúchas e catarinenses.

Com a sanção, a educação superior passa a contar com três tipos de instituições: públicas, comunitárias e privadas/particulares. O novo regramento também possibilita às comunitárias de participarem da destinação de recursos orçamentários e em editais reservados às instituições públicas, além de permitir a criação de convênios com o governo sem intermediários (prefeituras e governos estaduais).

As instituições comunitárias passam a ser definidas como organizações de direito privado, constituídas por associações ou fundações. O patrimônio dessas entidades pertence à sociedade civil ou ao poder público. A renda não pode ser distribuída e os recursos obtidos pela instituição devem ser aplicados integralmente nas suas atividades. As ICES não podem ter fins lucrativos e precisam desenvolver permanentemente ações comunitárias

Para o reitor da UCS, Isidoro Zorzi, a lei formaliza um reconhecimento da atuação pública que as instituições comunitárias desempenham, além de reconhecer um novo modelo de Instituições de Ensino Superior no sistema educacional do país. "Já apresentávamos os critérios de adequação exigidos pela lei. Mas, mesmo com a atuação de ensino, pesquisa e extensão, éramos considerados apenas como instituições privadas. Com as novas definições, tanto a comunidade como a própria instituição de ensino se fortalecem", contextualiza.

Para o presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas - Comung e reitor da Univates, Ney José Lazzari, a sanção da lei é resultado do esforço coletivo de diversas instituições de ensino e foi necessária pelas características que permeiam as comunitárias.

"Somos diferentes das instituições privadas e com fins lucrativos. Nosso patrimônio cultural, social e econômico é de pertencimento das comunidades nas quais estamos inseridos. Logo, necessitávamos de uma legislação própria, pois estamos mais próximos das universidades públicas do que das privadas, que era como o governo nos classificava", sinaliza o reitor.

A partir de agora, o Ministério da Educação (MEC) deve fazer a regulamentação da lei para determinar como será a relação entre as instituições comunitárias e os entes estatais. Esse processo deve levar cerca de um ano.

Sobre as Universidades Comunitárias
A Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC tem sua sede em Brasília e reúne 63 Instituições Comunitárias de Ensino Superior – ICES.

No Rio Grande do Sul, as universidades que formam o Comung representam uma rede de Educação, Ciência e Tecnologia que abrange quase todos os municípios do interior do Estado. No seu conjunto, as instituições de ensino superior comunitárias, como a UCS, congregam mais de 40 campi universitários, abrangem mais de 380 municípios em suas áreas de influência e possuem em torno de 200 mil alunos de graduação e pós-graduação. O Comung se constitui, dessa forma, no maior sistema de educação superior em atuação no Rio Grande do Sul. Integram o Comung a Feevale, IPA, Pucrs, UCPel, UCS, UPF, Unicruz, Unifra, Unijuí, Unisc, Unisinos, Unilasalle, Univates, Urcamp e URI.

Em Santa Catarina existem 14 instituições de ensino superior comunitárias, como a Univali, que atendem a cerca de 150 mil alunos em 53 municípios.