Acadêmica de Direito premiada na 3ª Salão de Iniciação Científica da Fundação Escola Superior do Ministério Público.

A acadêmica do curso de Direito no Campus Universitário da Região dos Vinhedos, Camila Paese Fedrigo, obteve o primeiro lugar no 3ª Salão de Iniciação Científica da Fundação Escola Superior do Ministério Público, de Porto Alegre, com o artigo "Da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) na função legiferante", realizado em conjunto com a professora Melissa Demari, em um projeto de pesquisa, desenvolvido na unidade universitária em Bento Gonçalves.

Camila, que iniciou sua graduação na Fundação Escola Superior do Ministério Público antes de se transferir para a UCS, explica que, entre os vários tipos de ações constitucionais, o projeto de pesquisa trabalhou em duas: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. "Trabalhamos se os efeitos de (in) constitucionalidade exerceria poder vinculativo sobre o Poder Legislativo, ou seja, se quando da declaração de inconstitucionalidade de uma lei, ela não mais poderia ser matéria de discussão no âmbito do Legislativo, antes de virar lei. Defendemos a tese de que não: o Poder Judiciário não pode impedir o Legislativo de discutir matéria idêntica à lei já declarada inconstitucional, uma vez que isso feriria o princípio dos check-and-balances (separação de poderes) e ademais, pelo fato de ser o direito linguagem e ser mutável no tempo - uma lei que uma vez fora declarada inconstitucional no passado pode não mais ser no presente". Ela cita como exemplo o caso do aborto de anencéfalos ou o caso do divórcio. "Pegamos como leading case o Mandado de Segurança 32.033 em que o Ministro do STF Gilmar Mendes, a princípio tinha dito que o Poder Legislativo ficaria vinculado à decisão de (in) constitucionalidade declarada anteriormente pelo Judiciário, mas, no fim, voto vencido, prevaleceu o voto do Ministro Teori Zavascki, ficando decidido não existir no Brasil controle preventivo de Constitucionalidade pelo Judiciário, sendo então que o Legislativo não fica vinculado às decisões de (in) constitucionalidade do Judiciário".

Camila participa de três projetos de pesquisa na UCS: "Jurisdição e Teoria da Decisão" e "Alfabetização Ecológica, Cultura e Jurisdição", ambas coordenadas pelo professor Jeferson Dytz Marin e "Jurisdição, Ambiente e Direitos Fundamentais", coordenada pelo professor Carlos Alberto Lunelli. Para ela, a pesquisa motiva o aluno durante a graduação, "porque estudar o que se gosta é maravilhoso, gratificante, ainda mais quando se é premiado por isso".

Foto: Divulgação/Jonara Cordova